CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 39, p. 88, 2013. DOI: 10.65992/rdta.V10N39.2013.353. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/353. Acesso em: 19 mar. 2026.