BRASIL, P.-G. da F. N. PGFN/CAT/Nº 1549/2011. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 39, p. 43–84, 2013. DOI: 10.65992/rdta.V10N39.2013.350. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/350. Acesso em: 15 mar. 2026.