BRASIL, P.-G. da F. N. PGFN/CAT/Nº 1549/2011. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 39, p. 43–84, 2013. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/350. Acesso em: 9 jan. 2025.