MARTINS, I. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 39, p. 35–42, 2013. DOI: 10.65992/rdta.V10N39.2013.349. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/349. Acesso em: 18 mar. 2026.