MOREIRA , B. O AFASTAMENTO DE ATO INFRALEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA JUDICANTE. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 39, p. 13–34, 2013. DOI: 10.65992/rdta.V10N39.2013.348. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/348. Acesso em: 3 abr. 2026.