ELALI, A.; CIPRIANO BISNETO, M. UM EXAME DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF QUANTO À CONSIDERAÇÃO DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], n. 49, p. 37–51, 2024. DOI: 10.65992/rdta.VN49.2024.347. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/347. Acesso em: 2 mar. 2026.