CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 40, p. 128, 2013. DOI: 10.65992/rdta.V10N40.2013.345. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/345. Acesso em: 15 mar. 2026.