MARTINS, I. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESÁRIOS LOTÉRICOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO COLETORES DE APOSTAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ONDE NÃO HÁ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DE OUTRA NATUREZA : REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 40, p. 56, 2013. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/344. Acesso em: 19 set. 2024.