ALMEIDA, M. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 40, p. 47–56, 2013. DOI: 10.65992/rdta.V10N40.2013.343. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/343. Acesso em: 16 mar. 2026.