ALMEIDA, M. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 40, p. 47–56, 2013. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/343. Acesso em: 27 jul. 2025.