PEREIRA , C. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A BASE DE CÁLCULO NAS ATIVIDADES DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 40, p. 13–30, 2013. DOI: 10.65992/rdta.V10N40.2013.341. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/341. Acesso em: 30 abr. 2026.