PEREIRA , C. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A BASE DE CÁLCULO NAS ATIVIDADES DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 10, n. 40, p. 13–30, 2013. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/341. Acesso em: 9 jan. 2025.