CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 11, n. 41, p. 86, 2014. DOI: 10.65992/rdta.V11N41.2014.340. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/340. Acesso em: 18 mar. 2026.