MARTINS, I.; RODRIGUES, M. ARBITRAMENTO. ARBÍTRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 11, n. 41, p. 97–154, 2014. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/339. Acesso em: 13 abr. 2025.