FRIZZO, M.; ALVES , E. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 11, n. 41, p. 35–56, 2014. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/337. Acesso em: 4 abr. 2025.