CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 11, n. 42, p. 124, 2014. DOI: 10.65992/rdta.V11N42.2014.335. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/335. Acesso em: 18 mar. 2026.