MARTINS, I.; SOUZA, F. PERMISSÃO LOTÉRICA. OUTORGAS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 12.869/2013. VENCIMENTO DOS CONTRATOS NA VIGÊNCIA DA LEI. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º. DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PELO PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 3º. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 11, n. 42, p. 97–116, 2014. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/334. Acesso em: 19 set. 2024.