JARDIM , J. A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ICMS PREVISTA PELA LEI N. 15.315/2014, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADES. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 11, n. 42, p. 69–76, 2014. DOI: 10.65992/rdta.V11N42.2014.332. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/332. Acesso em: 18 mar. 2026.