PACÍFICO , I. A RESOLUÇÃO N. 13 DE 2012, DO SENADO FEDERAL, À LUZ DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 11, n. 42, p. 39–68, 2014. DOI: 10.65992/rdta.V11N42.2014.331. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/331. Acesso em: 18 mar. 2026.