PACÍFICO , I. A RESOLUÇÃO N. 13 DE 2012, DO SENADO FEDERAL, À LUZ DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 11, n. 42, p. 39–68, 2014. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/331. Acesso em: 9 jan. 2025.