CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 11, n. 43, p. 76, 2014. DOI: 10.65992/rdta.V11N43.2014.329. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/329. Acesso em: 16 mar. 2026.