MARTINS, I. COMPETÊNCIA DO BACEN PARA FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES QUE ATUAM NO MERCADO FINANCEIRO. APROVAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS PELA REFERIDA INSTITUIÇÃO. EFEITO HOMOLOGATÓRIO ‘EX TUNC’. (...): REJEIÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL (ARTIGOS 13 A 19 DA MP 66/02). CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE AUTUAÇÃO FISCAL DESCONSIDERATIVA DE OPERAÇÕES HOMOLOGADAS PELO BACEN. ASPECTOS DO PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO PELA BOVESPA E BM&F SUPERVISIONADO PELA CVM. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 11, n. 43, p. 84, 2014. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/328. Acesso em: 13 abr. 2025.