CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 11, n. 44, p. 110, 2014. DOI: 10.65992/rdta.V11N44.2014.324. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/324. Acesso em: 3 abr. 2026.