MARTINS, I. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF SOBRE NÃO CREDITAMENTO DO IPI NA ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS NÃO ATINGE A COISA JULGADA CONFORMADA NOS TERMOS DE JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 11, n. 44, p. 49–64, 2014. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/321. Acesso em: 9 jan. 2025.