CASTRO , L. PROGRAMAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS PRÓ-SUPERIOR E PROEDUC: HERMENÊUTICA JURÍDICA APLICADA À SUPOSTA LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA COMPENSAÇÃO DE SALDO A RECEBER, POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DE BOLSAS DE ESTUDO COM DÉBITO DE ISS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 12, n. 45, p. 65–88, 2015. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/315. Acesso em: 9 jan. 2025.