BRANDÃO, F. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 12, n. 45, p. 15–40, 2015. DOI: 10.65992/rdta.V12N45.2015.311. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/311. Acesso em: 2 maio. 2026.