MARTINS, I. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS:  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DO PARÁ Nº 8.091/2014 QUE INSTITUIU TAXA PARA TAL FINALIDADE. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 12, n. 46, p. 46, 2015. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/309. Acesso em: 8 jan. 2025.