CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 12, n. 47, p. 78, 2015. DOI: 10.65992/rdta.V12N47.2015.304. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/304. Acesso em: 18 mar. 2026.