FARO, M.; MOREIRA, B. O PROTESTO DE CDA COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 12, n. 47, p. 71–92, 2015. DOI: 10.65992/rdta.V12N47.2015.301. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/301. Acesso em: 15 mar. 2026.