CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 9, n. 33, p. 92, 2012. DOI: 10.65992/rdta.V9N33.2012.298. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/298. Acesso em: 19 mar. 2026.