MINISTÉRIO DA FAZENDA, B. PARECER PGFN N. 1455/2012. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 9, n. 33, p. 141–148, 2012. DOI: 10.65992/rdta.V9N33.2012.297. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/297. Acesso em: 30 abr. 2026.