MARTINS, I. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS POR LEI E REVOGADOS POR RESOLUÇÃO: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 234/2006, DA LEI 5655/71 E DA M.P. 2199-14/2001 – INCENTIVOS PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL OU SETORIAL OBJETIVAM BENEFICIAR O INVESTIDOR DIRETAMENTE E SÓ INDIRETAMENTE O CONSUMIDOR PELA CRIAÇÃO DE SERVIÇO ANTES INEXISTENTE. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 9, n. 33, p. 109–140, 2012. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/295. Acesso em: 9 jan. 2025.