PINHO, J. AINDA O FUNRURAL: JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE SOBRE OS EFEITOS DA LEI 10.256/01. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 9, n. 33, p. 43–62, 2012. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/292. Acesso em: 19 set. 2024.