MARINHO, R. DRAWBACK IMPORTAÇÃO: APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 32, p. 103–128, 2011. DOI: 10.65992/rdta.V8N32.2011.285. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/285. Acesso em: 2 maio. 2026.