MARINHO, R. DRAWBACK IMPORTAÇÃO: APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 32, p. 103–128, 2011. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/285. Acesso em: 9 jan. 2025.