PEREIRA , C. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: NÃO INCIDÊNCIA NAS ATIVIDADES DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 32, p. 59–72, 2011. DOI: 10.65992/rdta.V8N32.2011.283. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/283. Acesso em: 2 maio. 2026.