PEREIRA , C. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: NÃO INCIDÊNCIA NAS ATIVIDADES DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 32, p. 59–72, 2011. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/283. Acesso em: 11 set. 2025.