MOREIRA, A. OPINIÃO LEGAL: REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. CRIAÇÃO DE HOLDING INTERNACIONAL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS DIRETAS E INDIRETAS NO EXTERIOR. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 32, p. 39–58, 2011. DOI: 10.65992/rdta.V8N32.2011.282. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/282. Acesso em: 18 mar. 2026.