SAUNDERS, A. A NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 377.457. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 32, p. 13–38, 2011. DOI: 10.65992/rdta.V8N32.2011.281. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/281. Acesso em: 30 abr. 2026.