CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 31, p. 86, 2011. DOI: 10.65992/rdta.V8N31.2011.279. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/279. Acesso em: 18 mar. 2026.