CASTRO, L. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS POR MEIO DE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM PESSOA JURÍDICA NÃO IMOBILIÁRIA: REVISITANDO A IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 31, p. 99–116, 2011. DOI: 10.65992/rdta.V8N31.2011.277. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/277. Acesso em: 18 mar. 2026.