CHAVES, I. ICMS : A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 31, p. 67–98, 2011. DOI: 10.65992/rdta.V8N31.2011.276. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/276. Acesso em: 15 mar. 2026.