BONAMIGO FILHO, C. ALÉM DA LEGALIDADE: O EXAME DE JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTUDO DA INCIDÊNCIA DE ICMS ENQUANTO VIGENTE ACORDO INTERESTADUAL AUTORIZANDO BENEFÍCIO FISCAL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 31, p. 13–42, 2011. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/272. Acesso em: 13 abr. 2025.