GANDRA DA SILVA MARTINS, I. POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS UNIDADES FEDERATIVAS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 30, p. 34, 2011. DOI: 10.65992/rdta.V8N30.2011.270. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/270. Acesso em: 15 mar. 2026.