GANDRA DA SILVA MARTINS, I. POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS UNIDADES FEDERATIVAS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 30, p. 34, 2011. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/270. Acesso em: 9 jan. 2025.