MINISTÉRIO DA FAZENDA, B. CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA - CLIPPING ELETRÔNICO V. 8 - SÃO PAULO, 26 DE MAIO DE 2011. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 30, p. 85–120, 2011. DOI: 10.65992/rdta.V8N30.2011.269. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/269. Acesso em: 2 maio. 2026.