RAMOS FILHO, C. POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FMPES, FTI E UEA, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO AMAZONAS?. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 30, p. 13–32, 2011. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/264. Acesso em: 9 jan. 2025.