SOUZA, A. A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249/10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 29, p. 13–46, 2011. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/263. Acesso em: 12 nov. 2024.