MARTINS, I. INCENTIVOS FISCAIS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DO ADCT – CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 E 14-A DA LEI N. 10.865/2004 E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.051/2004 – A INTRODUÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO PARA IMPORTAÇÕES PELA ZONA FRANCA DE MANAUS. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 29, p. 34, 2011. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/260. Acesso em: 19 set. 2024.