FLORES, T. TRIBUTÁRIO. MONOPÓLIO. CONCEITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA REPERCUSSÃO. SÚMULA 546 DO STF1 *. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 29, p. 109–122, 2011. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/259. Acesso em: 9 jan. 2025.