BRITO, D. A INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI DO MANDADO SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 29, p. 57–92, 2011. DOI: 10.65992/rdta.V8N29.2011.257. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/257. Acesso em: 16 mar. 2026.