BRITO, D. A INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI DO MANDADO SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 8, n. 29, p. 57–92, 2011. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/257. Acesso em: 9 jan. 2025.