CEZAROTI, G. JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 7, n. 28, p. 88, 2010. DOI: 10.65992/rdta.V7N28.2010.254. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/254. Acesso em: 15 mar. 2026.