HARET, F. TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA E DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR: EXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DO MOMENTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 7, n. 28, p. 75–94, 2010. DOI: 10.65992/rdta.V7N28.2010.251. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/251. Acesso em: 30 abr. 2026.