SANTOS JÚNIOR, F.; MACEDO, L. COMENTÁRIOS À NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 7, n. 28, p. 49–74, 2010. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/250. Acesso em: 9 jan. 2025.