ROCHA, E. OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO : HIPÓTESES DE EXIGÊNCIA DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS . Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 7, n. 28, p. 39–48, 2010. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/249. Acesso em: 27 jul. 2025.