CAVALCANTI, A. O PAPEL INDUTOR DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. O CASO DO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 7, n. 28, p. 13–38, 2010. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/248. Acesso em: 23 abr. 2025.