CAVALCANTI, A. O PAPEL INDUTOR DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. O CASO DO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 7, n. 28, p. 13–38, 2010. DOI: 10.65992/rdta.V7N28.2010.248. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/248. Acesso em: 30 abr. 2026.