DINIZ, M. ICMS-IMPORTAÇÃO E SUJEIÇÃO ATIVA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 7, n. 27, p. 41–66, 2010. DOI: 10.65992/rdta.V7N27.2010.242. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/242. Acesso em: 2 maio. 2026.