DINIZ, M. ICMS-IMPORTAÇÃO E SUJEIÇÃO ATIVA. Revista de Direito Tributário da APET, [S. l.], v. 7, n. 27, p. 41–66, 2010. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/242. Acesso em: 8 jan. 2025.